1/7 Analítico de Periódico | |
Tribunal Constitucional Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Manifestação da intenção de voto. Voto nulo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.188-193 23cm Jurisprudência. Acórdão n.º 614/89, de 28 de Dezembro de 1989, Processo n.º 415/89 - 1.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990 Direito Constitucional |