Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Manifestação da intenção de voto. Voto nulo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.188-193 23cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 614/89, de 28 de Dezembro de 1989, Processo n.º 415/89 - 1.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990


Direito Constitucional