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Monografia
1803
Associação Jurídica de Braga - Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho
Seminário permanente de direito constitucional e administrativo - volume I.- Novembro 1999.- Rocha Artes Gráficas / Coimbra Editora, Ldª.- 96p 21cm
Coordenação de António Cândido de Oliveira
ISBN 972-95776-4-1 (Broch.) : €10,47
Direito Administrativo; Direito Constitucional
Esta obra contém os seguintes artigos: - Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997; Jorge Miranda
- Em jeito de complemento de jurisprudência constitucional...; Guilherme da Fonseca
- Os concursos na função pública; António Lorena de Sèves
- A responsabilidade civil da Administração por danos decorrentes de actos administrativos ilegais; Margarida Cortez
- Execução de sentenças dos tribunais administrativos; Mário Aroso de Almeida