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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Intimação para um comportamento - uso da faculdade conferida no artigo 87.º, n.º 5 da lei de processo nos Tribunais Administrativos - correcção da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maidouro, n.º 444, p.240
(..) petição - indicação dos autores dos actos para figurarem como recorridos. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1995, Recurso n.º 36849 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo