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Analítico de Periódico
Ministério Público
Crime de emissão de cheques sem provisão - elementos constitutivos - prejuízo patrimonial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.29-37 23cm
Janeiro de 1993. Parecer do Ministério Público proferido no processo n.º 43398 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal