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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal militar - circunstâncias agravantes - maior graduação, no caso de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.80-88 23cm
(..) comparticipação - princípiosda igualdade e da culpa. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 549/97, de 1 de Outubro de 1997, Processo n.º 923/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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