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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Prazo de interposição do recurso. Ónus da prova da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.90-101 23cm
(..) tempestividade. Valor probatório dos documentos. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 1/90, de 3 de Janeiro de 1990, Processo n.º 419/89 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional