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GERSÂO, Eliana Revisão do sistema jurídico relativo à infracção fiscal / Eliana Gersão.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1976.- 50 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 112) Publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 193/195 (Janeiro - Março de 1975) (Broch.) : Oferta DIREITO FISCAL Estudo I: Enquadramento dogmático das infracções fiscais, no direito vigente e de iure constituendo. Estudo II: Esboço de uma tipificação dos crimes e das contravenções fiscais. |