34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
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LEITE, André Lamas
Legalidade processual penal e admissibilidade de recurso : a CRP como garantia jurídica / André Lamas Leite
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p.169-192. - ISBN 978-972-40-7150-3
ESTUDOS COMEMORATIVOS DOS 20 ANOS DA FUDP, SEGURANÇA JURIDICAS DA FUDP, PROCESSO PENAL, RECURSO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DUPLA CONFORME
1. Enquadramento. 2. Basilares Conteúdos úteis do princípio da legalidade criminal em matéria recursória. 3. A existência de «dois graus de jurisdição» e a «dupla conforme». 4. Um caso paradigmático de necessidade de intervenção do TC.