34 (SIL) n.º 46/III
Analítico de Monografia
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CARVALHO, Raquel
O contencioso pré-contratual no CPTA : há só um mecanismo processual de tutela judicial na contratação pública? / Raquel Carvalho
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 3.v., p. 291-318 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1510-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
I. Introdução. II. O regime do contencioso pré-contratual na atualidade. 1. O âmbito de aplicação do regime dos artigos 100.º e ss. do CPTA. 2. O contencioso na arbitragem - artigo 180.º do CPTA. III. Algumas questões no regime do contencioso pré-contratual em contexto de contratos públicos. 1. As pretensões passíveis de serem deduzidas. 2. A legitimidade processual ativa e passiva. 3. O prazo de impugnação. 4. O efeito suspensivo. 4.1. Evolução da consagração legislativa. 4.2. O regime do efeito suspensivo. 5. As medidas provisórias. IV. Conclusões.