PP 27
Monografia
1007
GOMES, Nuno Sá
Interpretação autentica e interpretação normativa oficial / Nuno Sá Gomes.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1984.- 62 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 129)
Publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 283/288 (Julho-Dezembro de 1983)
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INTRODUÇÃO AO DIREITO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal
1 - A interpretação jurídica como modalidade da interpretação em geral. Órgãos e agentes da interpretação jurídica. 2 - Espécies de interpretação quanto a respectiva fonte e valor. Auto-interpretação e hetero-interpretação. Regras inovadoras e regras interpretativas. Interpretação autentica e interpretação oficial. 3 - Interpretação autentica. Lei interpretativa e interpretação autentica. Natureza jurídica dos assentos. A chamada interpretação autentica previa. Critérios de definição da interpretação autentica. 4 - Regime jurídico da interpretação autentica. Eficácia retroactiva da interpretação autentica. A chamada retroactividade aparente. Limites a retroactividade e respectivo fundamento. Objecto da lei interpretativa. 5 - Interpretação normativa oficial e publica. Interpretação normativa e interpretação burocrática e jurisdicional casuística. Interpretação regulamentar interna e externa. Natureza. Forma. Regime jurídico. 6 - Conclusão.