PP 27
Monografia
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XAVIER, Alberto P.
Aspectos fundamentais do contencioso tributário / Alberto P. Xavier.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1972.- 133, [5] p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 103)
Estudo publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 157, 158 e 159
(Broch.) : Oferta
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
§ 1.º — Natureza jurídica. I — Colocação do problema. II — As teses do processo de simples apreciação. A) Generalidades. B) As teses do processo de simples apreciação positiva. a) Tese de Berliri: crítica. b) Tese de M. S. Giannini: crítica. C) A tese do processo de simples apreciação negativa. a) Exposição. b) Crítica. 1) Conhecimento de vícios não alegados. 2) Ultraactividade do caso julgado. 3) Prazo de propositura da acção. 4) Papel do acto tributário no processo. a') Generalidades. b’) A tese da «inaplicabilidade» do acto e da lesão de direitos. c') Eficácia da sentença sobre o acto tributário. III — O processo de impugnação como recurso de anulação. § 2.º — Actos impugnáveis. § 3.º — Ónus da prova. § 4.º — Âmbito dos poderes do juiz de imposto. I — Contencioso de legalidade. A) Contencioso de legalidade e questões de facto. B) A 2.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo: terceira instância ou tribunal de revista? C) Exercício excepcional de uma jurisdição de mérito. II — Jurisdição restrita. § 5.º — Efeitos da anulação. I — Substituição do acto ilegal. II — Reembolso do indevido. III — Anulação dos actos consequentes. § 6.º — Condenação em indemnização. I — Dever de indemnização. II — Ilegalidade e ilicitude do acto tributário. III — Âmbito da condenação. § 7.º — Regimes especiais. I — Imposto de transacções. II — Imposto do selo. III — Direitos aduaneiros. § 8.º — Contencioso fiscal e contencioso administrativo.