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A APLICAÇÃO DA CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL EM PORTUGAL A aplicação da Carta Europeia da Autonomia Local em Portugal : Relatório do Congresso dos Poderes Locais do Conselho da Europa, 2019 Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 27 (jan.-jun. 2024), p. 7-23 DIREITO REGIONAL E LOCAL, AUTONOMIA LOCAL, CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL |