PP 27
Monografia
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NASCIMENTO, António Baião do
Do concurso de normas / António Baião do Nascimento.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1971.- 128, [8] p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 97)
Estudo publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 136 e 137
(Broch.) : Oferta
TEORIA GERAL DO DIREITO, CONCURSO DE NORMAS
Introdução. PARTE I - DO CONCURSO DE NORMAS EM GERAL. Capítulo I — Pressupostos do concurso. 1. Unidade do facto. 2. Pluralidade de normas aplicáveis. Capítulo II - — Tipos de concurso e critérios de solução. 1. Concurso aparente. 2. Concurso real. PARTE II - DO CONCURSO DE NORMAS EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Introdução. Capítulo I — Concurso aparente de normas de conflitos. Capítulo II — Concurso real de normas de conflitos. Bibliografia.