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COMUNIDADE EUROPEIA Actos comunitários em matéria de fiscalidade / Centro de Estudos Fiscais ; trad. Teresa Curvelo ; colab. Maria Teresa Graça de Lemos.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1985.- 380 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 141) (Broch.) : Oferta DIREITO FISCAL / Portugal, FISCALIDADE / Portugal, ATO COMUNITÁRIO NOTA INTRODUTÓRIA. 1 — IVA. 2 — IMPOSTOS INDIRECTOS COM EXCEPÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS. 3 — ISENÇÕES FISCAIS. 4 — REUNIÕES DE CAPITAIS. 5 — IMPOSTOS DIRECTOS. 6 — ASSISTÊNCIA MÚTUA. |