34 (GOM) n.º 46/II
Analítico de Monografia
5123
EIRÓ, Vera
Os serviços públicos essenciais - entre o direito administrativo e o direito privado : os serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e tratamento de resíduos urbanos em particular / Vera Eiró
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 281-307 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
[Nota prévia]. [I] Apresentação das questões e sistematização. [II] Serviços de AA, AR e RU: três serviços com um mesmo estatuto. [1] Três serviços prestados ao público, por entidades de natureza jurídica diversa, com um regime único, comum e harmonizado. [2] Três serviços públicos essenciais. [3] Três serviços de interesse económico geral sujeitos a regulação independente. [III] A natureza jurídica da relação de prestação de serviços e da contra-prestação paga pelo utilizador dos serviços. [IV] Consequências de regime associadas à qualificação precedente. [1] Regime de execução e de cobrança de dívidas. [2] Regime de IVA. [V] Conclusões.