35.07 (c)(GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
NEVES, Paulo Dias
A defesa da legalidade pelo Ministério Público / Paulo Dias Neves
$a In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 891-941 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, AÇÃO PÚBLICA / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL / Portugal
1. Introdução. 2. A missão constitucional da defesa da legalidade pelo MP. 3. A ação pública. 3.1. Âmbito, funções, fundamentos e legitimidade. 3.2. Os pedidos e títulos de legitimidade. 3.3. As ações especiais de perda de mandato e dissolução de órgãos. 3.4. O poder de renovar a lide extinta pelo autor. 3.5. Os princípios da ação pública. 4. A participação do MP na marcha do processo. 5. A fase pré-contenciosa da ação pública. 5.1. Os indícios de ilegalidade. 5.2. Legalidade ou oportunidade. 5.3. O procedimento e o processo prévios à atuação judicial. 5.4. O dever de colaboração com o MP no exercício da ação pública. 6. Os parâmetros de atuação do MP na defesa da legalidade. 6.1. O persistente déficit de definição das competências. 6.2. Alterações nos critérios de legitimidade. 7. O dever de notificação ao MP das decisões judiciais. 8. Nota final.