PP 27
Monografia
1021
CORTE-REAL, Carlos Pamplona
As garantias dos contribuintes / Carlos Pamplona Corte-Real.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1986.- 54 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 147)
Publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 322/324 (Outubro-Dezembro 1985)
(Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
As garantias dos contribuintes. I — Introdução. Apresentação do problema (n.os 1 a 4). A delimitação do conceito de garantias do contribuinte e os «direitos, liberdades e garantias» — Título II, Parte I, da Constituição (n.os 5 a 8). O princípio da legalidade como garantia fundamental dos contribuintes (n.os 9 e 10). II — O princípio da legalidade. Objecto e alcance do princípio (n.os 11 e 12). Princípio da legalidade, conceitos indeterminados e discricionariedade; posição adoptada (n.os 13 a 18). Princípio da legalidade e interpretação literal (n.os 19 e 20). Princípios da legalidade e tributação de «entes de facto» (n.º 21). Princípio da legalidade e aplicação da lei fiscal no tempo (n.º 22). III — As demais «garantias dos contribuintes». Sua articulação com o princípio da legalidade (n.º 23). O princípio da igualdade tributária (n.º 24). O recorte conceptual das demais «garantias dos contribuintes» (artigo 106.º, n.º 2); a ideia de um «estatuto do contribuinte» (n.º 25). A posição da doutrina portuguesa (n.os 26 e 27). O princípio da unidade de ordenamento jurídico como garantia principal do contribuinte (n.º 28). IV — Conclusão. A relevância das garantias do contribuinte no decurso do processo de lançamento e liquidação do imposto (n.º 29). A natureza e orgânica actual dos tribunais fiscais (n.º 29, in fine), A inviabilidade de uma enumeração minuciosa das garantias dos contribuintes; referência a diplomas que constituíram grave atentado às mesmas (n.º 30). Conclusão (n.º 31).