PP 26
Analítico de Periódico
SANCHES, José Luís Saldanha
Imposto, taxa e quantificação de encargos : Acórdão n.º 640/95 de 15 de Novembro de 1995 [plenário do Tribunal Cosntitucional] / [anotação de] J. L. Saldanha Sanches
Fisco, Lisboa, a. 8 n. 76/77 (Mar.-Abr. 1996), p. 87-122
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, TAXAS / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal
O conceito de taxa. Os poderes de quantificação das taxas.