34 (GON) n.º 46/II Analítico de Monografia 5123 | |
FÁBRICA, Luís As impugnações administrativas : uma revisita breve ao tema das omissões e dos atos de indeferimento / Luís Fábrica In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 231-253 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal I - Algumas questões prévias de constitucionalidade. II - O recurso hierárquico perante omissões ilegais. III - O recurso hierárquico contra atos administrativos negativos ilegais. |