PP 10
Analítico de Periódico
ANDRADE, J. C. Vieira de
Algumas reflexões a propósito do recurso de revista excepcional no processo administrativo / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 153 n. 4046 (mai.-jun. 2024), p. 350-359
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE REVISTA / Portugal
I. O Recurso de revista. 1. O carácter excepcional do recurso. 2. As finalidades da revista. 3. Os critérios de avaliação e decisão. II. O caso especial de revista das sentenças arbitrais.