PP 27
Monografia
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GOMES, Nuno Sá
Reflexões sobre a natureza, legitimidade, constitucionalidade e eficácia das sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais em caso de condenação por infracção tributária / Nuno Sá Gomes.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1986.- 108 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 145)
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DIREITO FISCAL
I - Introdução. 1 — O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 399/82, de 23 de Setembro, e o artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do projecto de Decreto-Lei sobre criminalização das infracções fiscais não aduaneiras. O problema. Razão de ordem. 2 — O problema de saber quais os benefícios e isenções fiscais objecto das sanções previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 399/82. 3 — O problema de saber quais os incentivos e benefícios fiscais a que se refere o artigo 8.º, n.º 3, alíneas d) e b), do projecto de Decreto-Lei sobre o novo regime jurídico dos crimes fiscais não aduaneiros. 4 — Os falsos desagravamentos fiscais: desagravamentos fiscais destinados a evitar a dupla tributação; as chamadas isenções técnicas e o desagravamento dos rendimentos mínimos e do mínimo de existência. 5 — A perda automática dos benefícios fiscais e a impossibilidade automática de os obter em caso de condenação por infracção fiscal (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 399/82). Natureza jurídica. As penas acessórias do artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do projecto em apreciação. Natureza jurídica. 6 — As sanções em análise e os respectivos efeitos jurídicos: efeitos extintivos, suspensivos e impeditivos do direito aos desagravamentos fiscais. II - O problema da legitimidade, constitucionalidade e eficácia das penas extintivas, suspensivas e impeditivas do direito aos desagravamentos fiscais lege data. 7 — O problema da legitimidade das sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos benefícios fiscais em caso de condenação definitiva por infracção fiscal: tensão dialéctica entre o interesse público dirigido à correcta percepção dos impostos e o interesse público inerente ao estabelecimento de desagravamentos fiscais de qualquer natureza. 8 — O problema face aos desagravamentos fiscais instituídos a favor de pessoas colectivas de direito público e de pessoas colectivas de utilidade pública e equivalentes. 9 — Afastamento dos benefícios fiscais de fonte internacional. 10 — Afastamento quer dos benefícios fiscais de fonte contratual quer dos benefícios constantes de lei fiscal de formação contratual. 11 — O problema face aos desagravamentos fiscais automáticos. Dificuldades técnicas e jurídicas. Eventual inconstitucionalidade. 12 — O problema face aos benefícios fiscais propter rem e aos restantes desagravamentos fiscais objectivos, com particular referência aos que têm por fundamento um regime jurídico restritivo pré-tributário. 13 — O problema da eventual não coincidência entre o infractor condenado e o titular do direito ao desagravamento fiscal. 14 — O problema da aplicação das sanções em apreço em relação aos desagravamentos fiscais, estáticos e dinâmicos, já concretizados à data da respectiva entrada em vigor. Inconstitucionalidade por retroactividade. 15 — Conclusões lege data. O problema da eficácia das sanções extintivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais em caso de condenação pelas infracções fiscais previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 399/82. Inexistência de um registo nacional dos desagravamentos fiscais concedidos pela administração fiscal. Eventual cessação da vigência deste diploma pelo desuso. III - O problema de lege ferenda. 16 — As sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais face ao princípio da proporcionalidade. 17 — Análise das eventuais medidas a tomar de jure condendo. A) Medidas extintivas, suspensivas e impeditivas do direito aos desagravamentos. B) Medidas automáticas e não automáticas. Medidas ab-rogatórias e anulatórias. C) Medidas administrativas e judiciais. D) Medidas sancionatórias e não sancionatórias. I) Medidas sancionatórias: penas acessórias; medidas de polícia; medidas de segurança. II) Medidas não sancionatórias: ilegalidade da revogação . do acto fiscal de reconhecimento do direito ao benefício fiscal; as cláusulas da condição resolutiva e da reserva de revogação. O problema da constitucionalidade das cláusulas acessórias do acto de reconhecimento. REFLEXÕES SOBRE A NATUREZA. 18 — Conclusões de lege ferenda.