34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
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FERREIRA, Eduardo Paz, e outro
Do pedido de indemnização civil formulado no processo penal por crime de fraude fiscal : O caso de anulação do ato de liquidação visto à luz da jurisprudência do STJ / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p. 369-390. - ISBN 978-972-40-7150-3
PROCESSO PENAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal
1. Colocação da questão e linhas orientadoras gerais. 2. Diferença de fontes entre a obrigação fiscal e a obrigação de indemnizar: consequências da autonomia da responsabilidade civil. 3. A profunda ligação, não obstante a autonomia, entre a obrigação civil e a obrigação tributária, quando aquela se fundamente no incumprimento desta. 4. A independência do pedido de indemnização civil face ao processo penal e a essencialidade da verificação autónoma dos pressupostos da responsabilidade civil. 5. A centralidade da aferição da existência de dano e nexo causal no pedido de indemnização civil. 6. Clarificação da situação da obrigação fiscal subjacente cujo incumprimento fundamenta o pedido de indemnização civil: a indispensabilidade do ato de liquidação pela AT: 7. Os pressupostos da responsabilidade civil. o dano em especial. 7.1. das coordenadas gerais da determinação do dano ao caso concreto. 7.2. O problema da quantificação do dano. 8. Balanço final.