34 (SIL) n.º 46/III
Analítico de Monografia
5137
CORREIA, J.M. Sérvulo
A reserva constitucional da jurisdição administrativa / J. M. Sérvulo Correia
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 3.v., p. 13-50 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1510-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESERVA CONSTITUCIONAL / Portugal
I. Regressando ao tema. II A ordem jurisdicional administrativa: a destinatária da reserva de jurisdição. III. A dimensão institucional da reserva. IV. Natureza e objeto da reserva de jurisdição. A - A Flexibilidade da reserva. B - O objeto funcional da reserva. C - O objeto material da reserva.