030 (GOM) n.º 20
Analítico de Monografia
5124
PORTOCARRERO, Marta
Contratos processuais / Marta Portocarrero
In: Dicionário dos Contratos Administrativos Especiais / Coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 281-298 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-2080-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS ESPECIAIS / Portugal, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM / Portugal
1. Noção. 2. Regime jurídico - considerações gerais. 3. Convenção de arbitragem. 3.1. Noção. 3.2. Ponto prévio: admissibilidade da arbitragem sobre questões jurídico-administrativas. 3.3. Tipos de convenção. 3.4. Alguns aspetos particulares do regime jurídico da convenção de arbitragem no contexto das relações jurídicas administrativas. 3.4.1. Forma e procedimento. 3.4.2. Conteúdo da convenção. 3.4.3. Vicissitudes da convenção. 3.4.3.1. Alteração subjetiva. 3.4.3.2. Modificação ou revogação da convenção. 3.4.4. Invalidade. 3.4.5. Eficácia. 4. Transação judicial. 4.1. Noção. 4.2. Ponto prévio: admissibilidade da transação administrativa. 4.3. Alguns aspetos particulares do regime jurídico da transação judicial no contexto de relações jurídicas administrativas. 4.3.1. Âmbito de aplicação. 4.3.1. Forma e procedimento. 4.3.2. Conteúdo - cedências recíprocas. 4.3.3. Efeitos processuais. 4.3.4. Invalidade. Referências.