34 (SIL) n.º 46/III
Analítico de Monografia
5137
ALMEIDA, Mário Aroso de
As sentenças dos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 3.v., p. 343-369 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1510-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Nota prévia. 2. Poderes de pronúncia do juiz: algumas concretizações. 3. Impugnação de atos administrativos: parâmetros de validade e superveniências. 4. Vinculação do juiz ao pedido e à causa de pedir. 5. Impugnação atos administrativos: efeitos da sentença de anulação. 6. Impugnação de atos administrativos: objeto do processo e âmbito objetivo do caso julgado da sentença de anulação. 7. Impugnação de atos administrativos: efeito de caso julgado material de outras pronúncias.