PP 20
Analítico de Periódico
DIOGO, Mafalda Pissarra
O papel dos contratos e dos instrumentos censensuais na política de ambiente : As relações jurídicas entre a administrtação pública e os particulares / Mafalda Pissarra Diogo
RevCEDOUA, Coimbra, a. 24 n. 47 (Jan.-Dez. 2021), p. 19-36
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS AMBIENTAIS, CONCERTAÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA AMBIENTAL
O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das relações jurídico-administrativas entre a Administração Pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo. 1. Contextualização. 2. Os contratos ambientais na política de ambiente. 3. Os contratos ambientais no ordenamento jurídico português. 4. Perspetivas. Referências bibliográficas.