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Monografia
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SANCHES, J. L. Saldanha
A segurança jurídica no estado social de direito : Conceitos indeterminados, analogia e retroactividade no direito tributário / J. L. Saldanha Sanches.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1985.- 374 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 140)
(Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL, SEGURANÇA JURÍDICA, RESERVA DE LEI, LEGALIDADE, TIPICIDADE, DIREITO COMPARADO, SISTEMA FISCAL, RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS, REFERÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS
INTRODUÇÃO. I — A dicotomia. Justiça-segurança no «Estado fiscal». II — A retroactividade da lei fiscal e os seus graus. III — Limites constitucionais à retroactividade da lei fiscal.