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Monografia
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MARIO BERNARDINO
AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA.- Coimbra : Almedina
ADMINISTRATIVO
ÍNDICE
PARTE I- DESPESAS E CONTRATAÇÃO PÚBLICAS
I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAP. 1
1.1 - CONTRATORS EXCLUÍDOS
CAP. 2 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL
II - PRINCIPIOS GERAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CAP. 1
1.1 - JUSTIÇA COMUTATIVA
1.2 - LIBERDADE CONTRATUAL
1.3 - PACTA SUNT SERVANDA
CAP. 2
2.1 - PRINCIPIO DA LEGALIDADE
2.2 - PRINCIPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
2.3- PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
2.4 - PRINCIPIO DA IGUALDADE
2.5- PRINCIPIO DA CONCORRÊNCIA
2.6 - PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
2.7 - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2.8 - PRINCIPIO DA BOA FÉ
2.9- PRINCIPIO DA ESTABILIDADE
2.10 - PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE