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Monografia
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Paulo H. Pereira Gouveia - Juiz de Direito
Estudo sobre o Poder Legislativo das Regiões Autónomas.- Coimbra : Almedina, Jun/2003
ISBN 972-40-1961-6 oferta do autor
PODER LEGISLATIVO DAS REGIÕES AUTONOMAS
Prefácio - Prof. Doutor Jorge Miranda
I- Introdução (1.1. Estado, 1.2. Regiões Autónomas)
II- Leis nacionais gerais e leis regionais (2.1. Leis gerais, 2.2. leis nacionais ou estaduais: aplicação a todo o território nacional, 2.3. Fiscalização do cumprimento do nº 4 do artigo 112º da Constituição, 2.4. Legislação regional, 2.5. Resumo conceptual decorrente da revisão de 1997, 2.6. Reserva de competência legislativa regional, 2.7. Ministro da República)
III- Interesse específico regional e poderes regionais (3.1. Interesse específico regional, 3.2. Análise de algumas matérias de interesse específico, 3.3. Outros poderes regionais)
IV- "Lei geral da Republica" (4.1. Lei nacional/estadual e "lei geral da República", 4.2. Classificação. "Lei de reserva soberana")
V- "Princípios fundamentais das leis gerais da República" (5.1. Conceito indeterminado, 5.2. "Lei nacional comum" e "lei de reserva soberana")
VI- Relações entre "lei geral da República" e lei regional após a revisão de 1997 da Constituição (6.1. Prevalência das leis nacionais gerais, 6.2. Acto legislativo de órgão de autonomia vs. acto legislativo de órgão de soberania, 6.3. Conflito inter-legislativo. Administração pública regional, 6.4. Actos legislativos regionais inúteis, 6.5. Inércia legislativa, 6.6. Direito comparado)
VII- Aperfeiçoamento da autonomia legislativa regional (7.1. Situação presente, 7.2. A questão, 7.3. Matérias de unidade e solidariedade nacionais, 7.4. Eliminação do interesse específico como limite jurídico?, 7.5. Eliminação do respeito pelos princípios fundamentais como limite jurídico?, 7.6. Fundamento da legislação regional: interesse regional em matéria não soberana, 7.7. Transposição de directivas comunitárias, 7.8. Governo Regional como órgão legislativo?)
VIII- Conclusão (8.1. Revisão da Constituição Autonómica) Jurisprudência Fundamental
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