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Monografia
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JORGE MIRANDA
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - TOMO II.- Coimbra : Coimbra Editora
DIREITO PÚBLICO
Parte II
Constituição
Titulo I
A Constituição como Fenómeno Jurídico
Capitulo I
1. Sentido da Constituição
1.1 Noções Básicas sobre Constituição
1.2 Concepções gerais sobre a Constituição
Capitulo II
2. Formação da Constituição
2.1 Poder Constituinte e formação da Constituição
2.2 Fontes das normas Constituicionais
Capitulo III
3. Modificação e Subsistência da Constituição
3.1 As modificações constitucionais em geral
3.2 A revisao constitucional e o seu processo
3.3 Os limites materiais da revisão constitucional
Titulo II
Normas Constitucionais
Capitulo I
4. Estrutura das Normas Constitucionais
Capitulo II
5. Interpretação, Integração e Aplicação
5.1 Interpretação e integração das normas constitucionais
5.2 A aplicação das normas Constitucionais no tempo
5.3 A aoplicação das normas constitucionais no espaço