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Monografia
830



Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação (nº 40) (Abril - Junho 2005)
ISBN ISSN 0871 - 9497 (Broch.)


Direito Público

Papel da legística nos processos de integração - Fabiana de Menezes Soares
Questôes legislativas penais - Miguel Pedrosa Machado
Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional (Regras de legística na elaboração de actos normativos)
Actualidade / Notícias - European Association of Legislation (EAL)