Biblioteca Monografia 830 | |
Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação (nº 40) (Abril - Junho 2005) ISBN ISSN 0871 - 9497 (Broch.) Direito Público Papel da legística nos processos de integração - Fabiana de Menezes Soares Questôes legislativas penais - Miguel Pedrosa Machado Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional (Regras de legística na elaboração de actos normativos) Actualidade / Notícias - European Association of Legislation (EAL) |