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Monografia
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JORGE MIRANDA
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - TOMO IV.- Coimbra : Coimbra Editora
DIREITO PÚBLICO
Parte IV
Direitos Fundamentais
Titulo I
A Problemática dos Direitos Fundamentais
Capitulo I
1. Sentido dos Direitos Fundamentais
1.1 Formação e evolução
1.2 Concepções de direitos fundamentais
Capitulo II
2. Conceitos afins e categorias de Direitos Fundamentais
2.1 Direitos fundamentais e conceitos afins
2.2 Categorias de Direitos Fundamentais
Capitulo III
3. Direitos Fundamentais e Sistemas Constitucionais
3.1 Relance Comparativo
3.2 O actual sistema Português de Direitos Fundamentais
Titulo II
Regime Dos Direitos Fundamentais
Capitulo I
4. Regime Comum dos Direitos Fundamentais
4.1 Atribuição dos Direitos
4.2 A protecção jurídica
4.3 Os limites ao exercício dos direitos
Capitulo II
5. Regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias
5.1 Regime Material
5.2 O regime orgânico
5.3 Os direitos, liberdades e garantias como limite material da revisão constitucional
Capitulo III
6. Regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais
Titulo III
Direitos, Fundamentais em Especial
Capitulo I
7. Liberdade Religiosa
Capitulo II
8. Liberdade de educação e direito à Educação
Capitulo III
9. Direitos Fundamentais de Comunicação Social
Capitulo IV
10. Liberdade de Associação e Liberdade de Reunião
10.1 Liberdade de associação e liberdade sindical
10.2 Liberdade de reunião e de manifestação
Capitulo V
11. Liberdades Económicas e Propriedade Privada
11.1 Liberdade de trabalho e de profissão
11.2 Iniciativa económica
11.3 Direito de propriedade
Capitulo VI
12. Direito ao Ambiente