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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 10 - Julho / Agosto 1998)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Presunção de culpa das autarquias locais: um imperativo do dever de boa administração - Ac. do STA de 16.5.1995, P. 36 463, anotado por Maria José Rangel de Mesquita
Fundo Social Europeu. Repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE. Acto de mera execução - Ac do STA de 3.6.1997, P. 37 942, anotado por Nuno Piçarra
Apreensão de veículo em processo de inquérito - Ac do STA de 21.10.1997, P. 34 677, anotado por Germano Marques da Silva
Discricionaridade e conceitos imprecisos: ainda fará sentido a distinção? - Ac do STA de 20.11.1997, P. 39 512, anotado por Maria Francisca Portocarrero