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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 11 - Setembro / Outubro 1998)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
A propósito do Decreto-Lei, nº 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública... - Maria João Estorninho
Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis - Ac. do STA de 5.3.1996, P. 37 751, anotado por José Carlos Vieira de Andrade
Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença - Ac. do STA de 17.6.1997, P. 42 389, anotado por Mário Aroso de Almeida
Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal - Ac. do STA de 11.2.1998, P. 42 149, anotado por José Casalta Nabais
Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! - Ac. do STA de 18.3.1998, P. 40 482, anotado por Carla Amado Gomes
Relação de emprego público versus contrato de avença: critérios de qualificação - Acs. do Sta de 2.4.1998, P. 43 355, e de 5.5.1998, P. 43 338, anotados por Francisco Liberal Fernandes