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Monografia
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ALVARO LOPES
REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS.- LIVRARIA PETRONY LDA
Direito Civil
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Proposta de Lei Nº 51/VIII
Lei Nº 30-E/2000
Capítulo I - Concepçcão e objectivos
Capítulo II - Informação Jurídica
Capítulo III - Protecção Jurídica
Capítulo IV - Consulta Jurídica
Capítulo V- Apoio Judiciário
Capítulo VI - Disposições especiais sobre o processo penal
Capítulo VII - Disposições gerais
Capítulo VIII - Disposições finais DECRETO-LEI N.º 391/88
Capítulo I - Protecção Jurídica
Capítulo II - Regime financeiro
Tabela de Honorários
Portaria n.º 1200-C/2000
Modelo de Requerimento de apoio judiciário
Portaria n.º 1223-A/2000