Biblioteca Monografia 840 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 16 - Julho / Agosto 1999) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Impugnação de actos administrativos - José Manuel Sérvulo Correia A impugnação jurisdicional de normas administrativas - Fernando Alves Correia Contencioso dos contratos da Administração Pública - Maria João Estorninho Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade - Rui Medeiros A acção para o reconhecimento de diretos - Vasco Pereira da Silva Imposições à Administração Pública - João Caupers Tutela judicial efectiva e suspensão da eficácia: balanço e perspectivas - Maria Fernanda Maçãs Intimações - Carlos Alberto Fernandes Cadilha Tutela declarativa e excutiva no contencioso administartivo português - Mário Aroso de Almeida Da exclusividade de uma medida cautelar típica à atipicidade das medidas cautelares ou a necessidade de uma nova compreensão do Direito e do Estado - Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia |