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Monografia
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EDUARDO PAZ FERREIRA
DIREITO DA ECONOMIA.- LISBOA 2001- ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA
DIREITO PÚBLICO
I. Introdução
Capítulo I - A Constituição Económica
Secção I - A noção de Constitição Económica
Secção II - As Constituições Económicas Portuguesas
Capítulo II - A Constituição Económica de 1976
Capítulo III - A Estrutura de Propriedade dos Meios de Produção
Secção I - Aspectos Gerais
Secção II - O Sector Cooperativo e Social
Secção III - O Sector Privado
Secção IV - O Sector Público
Capítulo IV - O Sector Público Empresarial em Portugal
Secção I - Nacionalizações e Sector Empresarial do Estado
Secção II - Problemas de Organização e Regime do Sector Empresarial do Estado
Secção III - O Regime Jurídico do Sector Empresarial
Secção IV - O Sector Emprasarial Autárquico e Regional
Capítulo V - O Intervencionismo Estatal
Capítulo VI - A Concertação Económico-Social e o Contratualismo Económico
Capítulo VII - Privatizações e Regulação
Secção I - Privatizações
Secção II - A Regulação Económica
Capítulo VIII - Mercados Financeiros
Capítulo IX - Direito da Concorrência
I. Introdução
II. O Direito da Concorrência em Portugal
III.- O Direito Comunitário da Concorrência