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Monografia
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JORGE MIRANDA
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - TOMO V.- Coimbra : Coimbra Editora
DIREITO PÚBLICO
Titulo I
Funções, Órgãos e Actos em Geral
Capítulo I
1. Funções do Estado
Capítulo II
2. Orgãos do Estado
2.1 Conceito
2.2 Elementos
2.3 Categorias de órgãos
2.4 Vicissitudes
Capítulo III
3. Actos Jurídico - Constitucionais
Titulo II
Actos Legislativos
Capítulo I
4. A Lei em Geral
4.1 Sentido e conteúdo da lei
4.2 Forma de lei e competência legislativa
4.3 Reserva Constitucional e força de lei
Capitulo II
5. As Leis da Assembleia da República
5.1 A competência legislativa da Assembleia da República
5.2 O Processo ou procedimento legislativo
Capitulo III
6. Autorizações e Ratificações Legislativas
6.1 Autorizações Legislativas
6.2 Ratificações Legislativas
Capitulo IV
7. Relações entre Actos Legislativos
7.1 Leis reforçadas em sentido amplo e em sentido restrito
7.2 Leis Gerais da República e decretos legislativos regionais