Monografia
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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ESTUDOS JURÍDICOS E ECONÓMICOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO VOL. III.- Dezembro de 2006.- Coimbra Editora Coimbra
ISBN 0870-3116 (Encad.)
Administrativo Doutrina
Maria d'Oliveira Martins - O Valor reforçado da Lei de Enquadramento Orçamental
Maria João Estorninho - Natureza Jurídica da actividade desenvolvida pelos estabelecimentos particulares de ensino, à luz de uma concepção funcional de serviço público de educação
Maria José Rangel de Mesquita - Vicissitudes de uma União de Direito: a aplicação do Tratado da Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos casos da Alemanha e da França
Maria Luísa Duarte - O Banco Central Europeu e o sistema judicial da União Europeia: supremacia decisória e controlo da legalidade
Marta Rebelo - A legitimidade popular para efectivação de responsabilidades financeiras
Miguel Cadilhe - Portugal e o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento
Nuno de Sampayo Ribeiro - Sector financeiro e regime de auxílios da Zona Franca da Madeira: o período 2003-2006
Olívio Mota Amador - A estabilidade orçamental e os poderes do Ministro das Finanças
Paulo Otero - Os militares e o direito de manifestação
Pedro Delgado Alves - A cláusula aberta de direitos fundamentais e os limites materiais de revisão constitucional
Pedro Soares Martinez - As mais-valias e a sua multiplicidade
Rogério Fernandes Ferreira - Contabilidade e contabilidade nacional
Rui Chancerelle de Machete - A relevância processual dos vícios procedimentais no novo paradigma da justiça administrativa portuguesa
Sérgio Gonçalves do Cabo - A cumulação processual no contencioso tributário
Sónia Godinho - Para um equilíbrio da União Económica e Monetária - Repensar o Pacto de Estabilidade e Crescimento ou o próprio modelo económico de Maastricht
Tiago Antunes - Agilizar ou mercantilizar? - O Recurso a instrumentos de mercado pela Administração pública - Implicações e consequências.