BIBLIOTECA Monografia 1086 | |
CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 75.- MAIO-JUNHO 2009.- CEJUR ISBN 0873-6294 (Encad.): (20-07-2009) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS - Sobre o conceito de documento administrativo - João Campers - Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciosos - Pedro Machete - Tutela cautelar: prazos, caducidade e repetição da providência - Ac. do STA de 15.9.2004, P.620/04, anotado por Ana Gouveia Martins - A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 25.3.2009, P. 55/09, anotado por Cláudia Viana |