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CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL (Nº 413 JANEIRO - JUNHO 2004).- DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS ISBN 972-40-2499-7 (Broch.): (16-05-05) PERIÓDICO Remédios Secretos e Especialidades Farmacêuticas: A Legitimação Material dos Tributos Parafiscais Informações Vinculativas Fiscais Taxa de Ocupação de Subsolo Taxa sobre Bombas de Combustíveis |