Biblioteca Monografia 795 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 45 - Maio / Junho 2004) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS A aplicação da reforma da justiça administrativa (I) - Vítor Gomes O controlo ambiental e urbanístico das obras públicas - Ac do STA de 16.3.2001, P. 42 268, anotado por Cla´dio Monteiro A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no Direito do Urbanismo - Ac. do STA de 16.5.2001, P. 46 227, anotado por António Duarte de Almeida A responsabilidade e a(s) sua(s) circunstância(s) - Ac. do STA de 4.12.2003, P. 557/03, anotado por Carla Amado Gomes |