Biblioteca Monografia 798 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 49 - Janeiro / Fevereiro 2005) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Um cavalo de Tróia no contencioso contratual: suspensão do contrato em sede de medidas provisórias de DL nº 134/98, de 15/5 - Ac. do STA de 11.12.2002, P. 48 396 - A, anotado por Pedro Delgado Alves Em Terra de Ningué, - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P. 41 624, anotado por Domingos Soares Farinho Liberdade e vinculação da Administração na avaliação de propostas no âmbito da contratação pública - Ac. do STA de 22.4.2004, P. 300/04, anotado por Bernardo Diniz de Ayala |