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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 12 - Novembro / Dezembro 1998)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados - Ac. do STA de 17.12.1997, P. 36 001, anotado por Pedro Machete
Arecorribilidade do acto de adjudicação condicionado - Ac. do STA de 31.3.1998, P. 33 602, anotado por Filipa Urbano Calvão
Responsabilidade civil extracontratual do Estado: a propósito do prazo de prescrição do direito a indemnização - Ac do STA de 2.10.1997, P. 35 488, anotado por Maria Lúcia Amaral
Os contra-interessados na suspensão da eficácia dos actos administrativos - Ac. do STA de 4.2.1998, P. 43 441 anotado por Luís Gonçalves da Silva