Biblioteca Monografia 842 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 18 - Novembro / Dezembro 1999) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS A fiscalização prévia do Tribunla de Contas e o r4ecurso contencioso do acto administrativo - Ac. do STA de 16.12.1997, P. 42 108, anotado por José F. Tavares Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administartivo - Ac. do STA de 1.10.1998, P. 44 180 anotado por Manuel Freire Barros Todas as cautelas são poucas no contencioso administrativo - Ac. do TCA de 4.2.1999, P. 2263, anotado por Carla Amado Gomes |