Biblioteca
Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 41 - Setembro / Outubro 2003)
ISBN 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Contencioso da Responsabiliadde - uma Hidra de Lerna? - Ac. do STJ de 28.2.2002, P. 3422/01, anotado por Luís Guilherme Catarino
A Audiência dos interessados e o conteúdo da fundamentação - Acs. do STA de 13.4.2000, P. 41 540 e de 9.3.2000, P. 44 231, anotados por Marta Portocarrero
Um orgão incometente vale por dois - Ac. do STA de 16.10.2002, P. 584/02, anotado por Cláudio Montero
A fundamentação e a linguagem: as suas funções ilocutórias e as medidas normativas de suficiência - Ac. do STA de 7.11.2002, P. 42 073 , anotado por David Duarte