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Universidade do Minho SCIENTIA IVRIDICA - Abril / Junho 2006 - TOMO LV - nº 306 (Encad.) DIREITO PÚBLICO O Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho e o Princípio da audição da criança - J. F. Salazar Casanova Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro - Pedro Romano Martinez A Justiça em Portugal entre a(s) crise(s) e a(s) oportunidade(s) - Contributo para a Construção de um novo paradigma de política pública de justiça - João Pedroso Formação inicial dos candidatos a magistrados - Carlos de Abreu Amorim Breve comentário ao Regime Processual Experimental aprovado pelo DL nº 108/2006, de 8/6 Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães - José M. C. Vieira e Cunha e Heitor Carvalho Gonçalves Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (VIII) - Jorge Manuel Lopes de Sousa |