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Monografia
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PAULA QUINTAS
LEGISLAÇÃO TURISTICA.- Coimbra : Almedina
ISBN 972-40-1329-4
ADMINISTRATIVO
I. A organização administrativa do Turismo
II. Regime jurídico dos empreendimentos turísticos
III. Regime jurídico de instalação e funcionamento do turismo no espaço rural
IV. Turismo na natureza
V. Regime jurídico de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
VI. Regime jurídico da utilidade turística
Declaração de interesse para o turismo
VII. Regime jurídico do direito real de habilitação periódica
VIII. Regime jurídico das agências de viagens
Condições de exercício de profissional de informação turística
IX. Regime jurídico da náutica de recreio
X. Financiamentos, incentivos e benefíios fiscais
Programa de acções de intervenção estruturante no turismo