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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 29 - Setembro / Outubro 2001)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Sensibilidade e bom senso (na determinação de actos devidos) - Acs. do STA de 1.3.1995, P. 22 833-A, e de 2.12.1997, P. 39 281, anotados por Mário Aroso de Almeida
Direito Comunitário e Direito Interno: decisão da Comissão baseada no artigo 21º do Regulamento sobre o controlo das concentrações - o "caso Champalimaud" - Ac. do STA de 27.10.1999, P. 45 389-A, anotado por José Luís da Cruz Vilaça
Os limites do princípio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas - Ac. do STA de 26.7.2000, P. 46 382, anotado por Pedro Machete
Medidas preventivas e silêncio da Administração - Ac. do STA de 11.1.2001, P. 45 861, anotado por Fernanda Paula Oliveira