Biblioteca Monografia 818 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 55 - Janeiro / Fevereiro 2006) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS As realidades da nova tutela cautelar administrativa - Paulo H. Pereira Gouveia Aplicação do regime juridíco de empreitada de obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social - Ac. do STA de 8.10.2002, P. 1308/02, anotado por Licínio Lopes Providência cautelar e resolução fundamentada: The winner takes it all? - Ac do TCA Sul de 13.10.2005, P. 1052/05, anotado por Tiago Duarte |